Sobre a RDC
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 216/04 é uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Brasil que estabelece os procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação. Foi criada com o objetivo de garantir a segurança alimentar e a qualidade dos alimentos oferecidos à população.
Essa resolução se aplica a todos os estabelecimentos que manipulam alimentos, como restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, entre outros. Ela estabelece requisitos relacionados à estrutura física dos estabelecimentos, higiene pessoal dos manipuladores de alimentos, boas práticas de manipulação, armazenamento adequado de alimentos, controle de pragas, entre outros aspectos.
Exigências da RDC 216/04
Dentre as principais exigências da RDC 216/04, podemos destacar a necessidade de ter uma área de preparação dos alimentos com pisos, paredes e tetos revestidos de material liso e de fácil limpeza, a obrigatoriedade do uso de uniformes e equipamentos de proteção individual pelos funcionários, a exigência de treinamento periódico dos manipuladores de alimentos, a adoção de medidas para evitar a contaminação cruzada entre diferentes alimentos, a correta higienização de utensílios e equipamentos, além do controle de temperatura e validade dos alimentos.
Entendendo a RDC em sua localidade
A RDC 216/04 também estabelece requisitos específicos para diferentes tipos de estabelecimentos, levando em consideração o porte, a complexidade das operações e os tipos de alimentos manipulados.
O não cumprimento das exigências da RDC 216/04 pode resultar em sanções para os estabelecimentos, como advertências, multas e até mesmo interdição das atividades, caso haja risco iminente à saúde dos consumidores.
Por isso é importante contar com uma contabilidade com conhecimento nesta norma, onde oferecemos apoio na regularização de pendências que possam causar transtornos e multas em momentos de fiscalização.